A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência…

Question

A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:

Accepted Answer

A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, abrangendo todos os poderes, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

Answer

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: o sigilo na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica, mesmo que seja de difícil entendimento ao cidadão comum.

Answer

O Governo Digital busca eliminar todas as formalidades e exigências envolvidas com o serviço público.

Answer

A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, Municipal e Distrital, abrangendo todos os poderes, independentemente da adoção de atos normativos próprios a esse respeito.

Answer

A lei nada dispõe acerca do trâmite dos processos administrativos, que continuam a ser, em regra, físicos e manuais.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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