Determinado indivíduo é processado por crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista federal…

Question

Determinado indivíduo é processado por crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista federal (por exemplo, instituição financeira estatal com participação majoritária da União). A defesa sustenta a competência da Justiça Federal, e a acusação, a da Justiça Estadual. Considerando o art. 109, IV, da CF e as Súmulas do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A competência da Justiça Estadual para crimes contra sociedade de economia mista é firmada em súmula, não se deslocando para a Justiça Federal pelo simples fato de a União deter ações da empresa.

Answer

Compete à Justiça Federal, pois toda entidade da Administração Indireta federal atrai a competência federal.

Answer

Compete ao Supremo Tribunal Federal, por envolver interesse da União em entidade estatal.

Answer

Compete à Justiça Federal apenas se houver lesão direta a bens, serviços ou interesse da própria União, autarquia ou empresa pública federal, não bastando o interesse de sociedade de economia mista.

Answer

A competência é da Justiça do Trabalho, por envolver entidade empregadora estatal.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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