Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

De acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), a adoção:

É permitida por procuração.

Pode ser solicitada por maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

Atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios.

É medida excepcional e revogável.

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