O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do…

Question

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Sobre as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, que são consideradas atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no enunciado, e notadamente, entre outras, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de tais entidades.

Answer

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar, manter ou extinguir benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Answer

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, entre outras, pela conduta de deixar de prestar contas, em qualquer caso, com vistas a ocultar irregularidades.

Answer

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no enunciado, e notadamente, entre outras, permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer de tais entidades, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço superior ao de mercado.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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