Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação

de orientação, apoio e acompanhamento temporários.

de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

de encaminhamento para adoção.

de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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