Sobre a contagem dos prazos no processo penal, à luz do art. 798 do Código de Processo Penal, assinale a…

Question

Sobre a contagem dos prazos no processo penal, à luz do art. 798 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, computando-se contínuos os dias, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Answer

Os prazos penais contam-se em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Answer

Na contagem dos prazos processuais penais inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, salvo disposição expressa em contrário.

Answer

O prazo que termina em domingo ou feriado considera-se vencido no próprio dia, sendo o ato tido por intempestivo se praticado no dia útil seguinte.

Answer

Os prazos processuais penais suspendem-se durante as férias forenses e os feriados, retomando seu curso no primeiro dia útil subsequente.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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