Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1987958
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item.
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa,
em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado
da pauta publicada no sítio próprio da internet, com
antecedência mínima de quatro dias úteis.
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa,
em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado
da pauta publicada no sítio próprio da internet, com
antecedência mínima de quatro dias úteis.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.