No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado
direitos adquiridos.
Gabarito: CERTO.
Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de…
CESPE / CEBRASPE · AEB · 2025
Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir: I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em…
Avança SP · 2025
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue. As multas de…
CESPE / CEBRASPE · CGM de João Pessoa - PB · 2018
João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?
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Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de…
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