Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-GO
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q242933

A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.

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