Distinga-se a prisão domiciliar do art. 318 do CPP da prisão domiciliar prevista na Lei de Execução Penal…

Question

Distinga-se a prisão domiciliar do art. 318 do CPP da prisão domiciliar prevista na Lei de Execução Penal (LEP). Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A prisão domiciliar do art. 318 do CPP é substitutiva da prisão preventiva (cautelar), ao passo que a prisão domiciliar da LEP é benefício ligado ao cumprimento de pena no regime aberto, com hipóteses próprias.

Answer

Ambas têm natureza idêntica e os mesmos requisitos, sendo apenas dispositivos repetidos.

Answer

A prisão domiciliar do art. 318 do CPP só se aplica a condenados em regime fechado.

Answer

A prisão domiciliar da LEP destina-se exclusivamente a presos provisórios.

Answer

Ambas exigem o uso obrigatório de monitoração eletrônica como condição de validade.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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