Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM são aplicáveis tanto na Justiça Militar da União quanto na Justiça Militar Estadual.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a perda do produto do crime em favor da Fazenda Pública exige decisão judicial específica determinando a apreensão e destinação do bem.

CFP · PMAL · 2026

A sentença condenatória militar pode ser executada provisoriamente na esfera cível, mesmo antes do trânsito em julgado, para garantir a reparação do…

CFP · PMAL · 2026

A condenação do militar à pena de reforma compulsória afasta os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A graça presidencial afasta todos os efeitos da condenação penal militar, incluindo os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM.