Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A condenação do militar à pena de reforma compulsória afasta os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A graça presidencial afasta todos os efeitos da condenação penal militar, incluindo os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM.

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Na Justiça Militar Estadual, a perda dos bens do art. 109 do CPM será destinada à Fazenda do respectivo Estado, conforme a Lei 14.688/2023.

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A obrigação de reparar o dano prevista no art. 109, I, do CPM abrange tanto os danos materiais quanto os danos morais causados pela infração penal…

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Acerca dos efeitos da condenacao no CPM, julgue: Os efeitos extrapenais do art. 109 do CPM sao penas, constituindo sancao penal imposta ao condenado.