Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

Banca:: FUNCAB
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q305641

O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:

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Gabarito: Alternativa D.

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