Diante do princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16 da CF/88, a lei que alterar o processo…

Question

Diante do princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16 da CF/88, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Sobre o tema, considerando precedentes do STF (ADI 3.345), é correto afirmar que:

Accepted Answer

o princípio da anualidade incide apenas sobre normas que alterem a essência do processo eleitoral, gerando insegurança ao processo democrático e desequilíbrio na competição política.

Answer

qualquer alteração na legislação eleitoral só produz efeitos a partir do primeiro pleito realizado após dois anos da publicação.

Answer

o princípio da anualidade alcança qualquer lei que tenha repercussão econômica em campanha, sem qualquer espécie de exceção.

Answer

o princípio da anualidade é mero conselho, sem força normativa, podendo ser livremente afastado pelo legislador ordinário.

Answer

o princípio da anualidade incide apenas sobre Emenda Constitucional, jamais sobre lei ordinária ou complementar.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

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