A autoridade policial realizou interceptação telefônica devidamente autorizada e, concluída a diligência,…

Question

A autoridade policial realizou interceptação telefônica devidamente autorizada e, concluída a diligência, juntou aos autos a gravação integral. Discute-se a necessidade de transcrição do conteúdo e o regime de incidente. Sobre os procedimentos previstos na Lei 9.296/1996 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O procedimento de interceptação corre em autos apartados, apensados aos autos do inquérito ou do processo, preservando-se o sigilo, e a jurisprudência dispensa a transcrição integral, bastando a degravação dos trechos relevantes.

Answer

É indispensável, sob pena de nulidade, a transcrição integral e literal de todos os diálogos captados, ainda que irrelevantes para a apuração.

Answer

A interceptação deve correr em autos apensados ao inquérito principal, vedada qualquer autuação em apartado, para garantir a unidade processual.

Answer

A degravação deve ser feita exclusivamente por perito oficial, sendo nula a transcrição realizada por agentes da autoridade policial.

Answer

O laudo de degravação deve ser submetido à ratificação do investigado antes de sua juntada, sob pena de inutilização da prova.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento