Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano:: 2015
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q584225

O decreto de intervenção em Município é de competência do

APresidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.BSupremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.CTribunal de Justiça do Estado.DPresidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.EGovernador do Estado.

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