Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do…

Question

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

Accepted Answer

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conheci­mento da apelação por este interposta.

Answer

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Answer

A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.

Answer

A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen­ sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa

Answer

Com fundamento na ampla defesa, concede-­se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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