Questão de Legislação Estadual
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano:
- 2013
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2857579
Administrativo Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.
I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.
II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.
III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.
II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.
III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.