Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas…

Question

Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão

Accepted Answer

compatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a arrecadação de taxa não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas apenas a arrecadação de impostos para os fins previstos na Constituição Federal.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação da arrecadação de taxa a orgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2023.

Answer

compatível com a Constituição Federal, podendo o fundo ser constituído por decreto, independentemente de autorização legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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