No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

A teoria da margem da apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade, sendo esse instrumento de interpretação adotado frequentemente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

As reservas à Convenção Americana de Direitos Humanos devem ser interpretadas restritivamente como diretriz hermenêutica do princípio da interpretação pro homine.

Answer

O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo é insuficiente nos hard cases , nos quais dois direitos de indivíduos distintos entram em conflito aparente, em decorrência da relatividade e coexistência dos direitos humanos.

Answer

O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de tornar a interpretação dos direitos humanos mais aberta e plural, podem admitir a participação de amicus curiae.

Answer

Nenhuma disposição do Pacto de San José da Costa Rica pode ser interpretada no sentido de excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo, como o direito de resistência e o direito de oposição a um governo injusto.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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