Servidor Público Municipal, embasado na legislação referente ao Código de Posturas, que dispôs sobre os…

Question

Servidor Público Municipal, embasado na legislação referente ao Código de Posturas, que dispôs sobre os requisitos a serem observados para a realização de construções e reformas, no exercício de suas atribuições legais, compareceu em determinada obra de construção civil e constatou a afronta diversos dispositivos legais. Desse modo, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada em lei.

Levando-se em consideração o enunciado acima, é correto afirmar que a atividade do servidor público circunscreve-se em uma atividade:

Accepted Answer

Administrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo abstrato, que limita o direito de propriedade,

Answer

Legal, normativa, individual, discricionária, limitadora do direito de propriedade;

Answer

Administrativa, discricionária, limitadora da liberdade individual vedada por lei;

Answer

Normativa, típica do poder de polícia, discricionária que garante, de forma irrestrita e sem interferência do Poder público, o direito de propriedade;

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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