Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- UNO Chapecó
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3744323
Um motorista de um órgão público municipal foi flagrado utilizando o veículo oficial para fins particulares, realizando transporte de familiares e usando combustível pago pela prefeitura fora do horário de serviço. Além disso, foi constatado que ele beneficiou conhecidos em solicitações de transporte que não faziam parte das atividades do órgão. Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas abaixo e marque como V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Atos de improbidade administrativa são aqueles que violam princípios da administração, causam enriquecimento ilícito ou prejudicam o erário.
(__)A responsabilização do servidor depende exclusivamente da configuração de crime penal; atos sem dolo não são punidos.
(__)Servidores públicos podem sofrer sanções civis, administrativas e judiciais, independentemente de devolverem recursos desviados.
(__)A lei permite regularização posterior do ato ilícito sem aplicação de sanção, desde que o servidor restitua os valores gastos indevidamente.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
(__)Atos de improbidade administrativa são aqueles que violam princípios da administração, causam enriquecimento ilícito ou prejudicam o erário.
(__)A responsabilização do servidor depende exclusivamente da configuração de crime penal; atos sem dolo não são punidos.
(__)Servidores públicos podem sofrer sanções civis, administrativas e judiciais, independentemente de devolverem recursos desviados.
(__)A lei permite regularização posterior do ato ilícito sem aplicação de sanção, desde que o servidor restitua os valores gastos indevidamente.
Assinale a sequência correta de cima para baixo: