À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da…

Question

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

Accepted Answer

lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

Answer

afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

Answer

é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

Answer

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

Answer

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento