Considerando as disposições do Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), bem como o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério
Público designará os servidores de seus quadros
pessoais no exercício de funções de segurança
que poderão portar arma de fogo, respeitado o
limite máximo de 50% do número de servidores
que exerçam funções de segurança.

Answer

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento.

Answer

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Militar.

Answer

As armas de fogo utilizadas pelos servidores do
Poder Judiciário que estejam no exercício de
funções de segurança serão de propriedade,
responsabilidade e guarda das respectivas
instituições, podendo ser utilizadas quando em
serviço, ou mesmo fora dele, pelos servidores
autorizados na forma do regulamento.

Answer

De acordo com o entendimento do STJ, não se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo.

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