Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha…

Question

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

Accepted Answer

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

Answer

a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

Answer

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

Answer

para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

Answer

a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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