A reclamação constitucional, prevista no art. 102, I, l, e art. 103-A, §3º, da Constituição Federal, é…

Question

A reclamação constitucional, prevista no art. 102, I, l, e art. 103-A, §3º, da Constituição Federal, é instrumento processual destinado a preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, bem como a observância das súmulas vinculantes. Sobre a reclamação constitucional, é correto afirmar que:

Accepted Answer

cabe reclamação ao STF para garantir a observância de súmula vinculante e a autoridade das suas decisões, conforme o art. 103-A, §3º, da CF/88.

Answer

cabe reclamação ao STF contra decisão judicial transitada em julgado que tenha desrespeitado súmula vinculante, sem prazo decadencial.

Answer

a reclamação possui natureza recursal, devendo ser proposta no prazo de quinze dias contados da intimação da decisão impugnada.

Answer

somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para propor reclamação constitucional perante o STF.

Answer

a reclamação constitucional não pode ser utilizada contra ato administrativo, restringindo-se a decisões judiciais.

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