A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei…

Question

A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Answer

Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Answer

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Answer

Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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