Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato…

Question

Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu

Accepted Answer

o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.

Answer

o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.

Answer

o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.

Answer

o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.

Answer

sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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