João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui 25 anos, ensino fundamental completo, está quite com…

Question

João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui 25 anos, ensino fundamental completo, está quite com obrigações eleitorais e foi aprovado em concurso público para cargo de servente na Prefeitura de Camboriú. Durante o processo de posse, apresenta toda documentação exigida e é aprovado nos exames médicos admissionais. Considerando os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de João:

Accepted Answer

Demanda comprovação adicional de cinco anos de residência no Brasil após naturalização para validação dos direitos políticos pleiteados.

Answer

Requer análise especial por tratar-se de estrangeiro naturalizado, necessitando autorização específica da Câmara Municipal para efetivação da posse.

Answer

Atende integralmente aos requisitos legais, pois sua naturalização brasileira, idade, escolaridade, quitação de obrigações e aprovação em concurso atendem às exigências do artigo 7º.

Answer

Exige aprovação em exame psicotécnico específico para estrangeiros naturalizados, conforme regulamentação municipal diferenciada.

Answer

Necessita apresentar certidão de quitação com obrigações militares do país de origem além da documentação brasileira exigida.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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