A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, LXIII, que o preso será informado de seus…

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, LXIII, que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. À luz desse dispositivo e do entendimento doutrinário majoritário, a incomunicabilidade do indiciado preso, prevista no art. 21 do CPP:

Accepted Answer

é considerada não recepcionada pela Constituição pela doutrina majoritária, sendo incompatível com a assistência da família e do advogado, não sendo a incomunicabilidade admitida nem mesmo durante o estado de defesa.

Answer

permanece plenamente válida e pode ser decretada pelo delegado por até três dias.

Answer

foi expressamente revogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Answer

pode ser decretada apenas pelo juiz, pelo prazo máximo de dez dias, mediante requerimento do Ministério Público.

Answer

é admitida durante o estado de sítio, mas vedada em qualquer outra hipótese, inclusive no estado de defesa.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento