Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3272341
I. Fim de comutação da pena.
II. Fim de indulto.
III. Progressão de regime de cumprimento de pena. IV. Obtenção de livramento condicional.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa A.

