Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do…

Question

Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

O regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enquanto o decreto representa o conteúdo do ato.

Answer

Os decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.

Answer

A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo−se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.

Answer

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

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