Questão de Direito UrbanísticoDireito Urbanístico

A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n o 13.465/17.

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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 13.465/2017, que trata de regularização fundiária.