Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Banca:: ZAMBINI
Órgão:: Prefeitura de Embu das Artes - SP
Ano:: 2016
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1843180

De acordo com a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013,
assinale a alternativa CORRETA:

Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos de idade.

O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

O jovem não tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, desde que de acordo com a posição política e ideologias do governo atual.

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