Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

A Lei nº 12.852 de 2013 institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e as diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).

O termo jovem costuma ser utilizado para designar a pessoa entre 15 e 29 anos.

Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

O Plano Juventude Viva é uma iniciativa do governo federal que reúne ações de prevenção para reduzir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes negros(as) a situações de violência física e simbólica, visando a ampliação dos direitos de diversas faixas etárias. 

Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude.