Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela…

Question

Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato administrativo, deverá a Corte de Contas

Accepted Answer

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Answer

sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.

Answer

aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.

Answer

intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.

Answer

ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.

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