Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo…

Question

Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

Accepted Answer

poderá conceder incentivos regionais como isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerando, inclusive, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Answer

não poderá realizar tal ação, pois a Constituição Federal expressamente proíbe a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer

incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os grandes proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água de irrigação.

Answer

tem competência privativa para editar a lei ordinária que disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.

Answer

poderá conceder igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público, mas não juros favorecidos para financiamento de atividades, ainda que prioritárias.

Questão de Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento