Gabarito: Alternativa A.
A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
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Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das: I. guardas municipais das capitais…
VUNESP · 2012
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Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. Ainda que o agente público seja…
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