O crime de lavagem de dinheiro se encontra previsto no artigo 1º da Lei 9.613 de 1998. Sobre esse delito, é…

Question

O crime de lavagem de dinheiro se encontra previsto no artigo 1º da Lei 9.613 de 1998. Sobre esse delito, é correto afirmar:

Accepted Answer

Após alteração realizada pela Lei n. 12.683 de 2012, não há previsão de rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Atualmente, contravenções penais também podem ser consideradas infrações antecedentes.

Answer

Segundo a jurisprudência majoritária, a autolavagem de dinheiro não é punível no direito penal brasileiro, por força da proibição de bis in idem.

Answer

O crime de furto não pode ser considerado antecedente de lavagem pois é cometido sem violência.

Answer

Para a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, é essencial a condenação, em processo apartado ou no mesmo processo, do responsável pelo delito considerado antecedente.

Answer

O delito de lavagem de dinheiro só se consuma com a completude das três fases previstas para sua realização, quais sejam, colocação, integração e ocultação, nessa mesma ordem.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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