A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios
adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.

Question

A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A decisão que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é passível de apelação, a qual não terá efeito suspensivo ope legis.

Answer

Na hipótese de a solução do conflito ser realizada pela instituição de arbitragem, é vedado às partes recorrer ao Poder Judiciário, ainda que para buscar a concessão de tutela provisória.

Answer

As ações de controle concentrado de constitucionalidade
(ADI, ADC e ADPF) não estão sujeitas a conciliação e
acordo, por tratarem da análise da constitucionalidade de lei
ou ato, de forma que não é possível a utilização do sistema de
justiça multiportas nesses tipos de ações.

Answer

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
devem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa
de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da advocacia
pública, sendo obrigatória a submissão de tais conflitos às
câmaras anteriormente ao seu ingresso no Poder Judiciário.

Answer

A instauração de procedimento administrativo para a
resolução consensual de conflito no âmbito da administração
pública suspende a prescrição, a partir da emissão de juízo de
admissibilidade pelo órgão ou pela entidade pública.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos, Apelação no Processo Civil

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