Questão de Direito AdministrativoRegras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Concurso para o quadro efetivo de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-MP-CE-25-SERVIDOR-055-MPCE-CG2-01-Q034

Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.

A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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