Questão de Direito AdministrativoRegras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992

A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.

CESPE / CEBRASPE · Concurso para o quadro efetivo de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará · 2025

Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha…

CESPE / CEBRASPE · Concurso para o quadro efetivo de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará · 2025

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa que indica corretamente aqueles que, em princípio e potencialmente, podem ser revogados:

IDCAP · 2025

A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços…