Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Candiota - RS
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3666137
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é competência
do Ministério Público: I. Representar ao juízo visando a aplicação de penalidade por
infrações cometidas contra as normas de proteção à
infância e à juventude, sempre com prejuízo da promoção
da responsabilidade civil e penal do infrator. II. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas
corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na
defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
afetos à criança e ao adolescente. III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais
assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as
medidas apenas de caráter judicial, e não extrajudicial. Está(ão) CORRETO(S):