Leia as assertivas a seguir. Compete ao Ministério Público: I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e…

Question

Leia as assertivas a seguir. Compete ao Ministério Público: I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e
destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem
como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e
da Juventude. II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais,
difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de
título executivo judicial. III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo,
instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à
criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais,
intimação pessoal do Ministério Público. IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e
documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido
das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo. V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e
adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar
recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à
criança e ao adolescente. É INCORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

II e III, apenas.

Answer

I e II, apenas.

Answer

III e IV, apenas.

Answer

IV e V, apenas.

Answer

I e V, apenas.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

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