Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas…

Question

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

Accepted Answer

poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.

Answer

devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.

Answer

devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.

Answer

devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

Answer

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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