Questão de Direito TributárioSistema Tributário e Princípios da Tributação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN)
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA FAZENDÁRIO MUNICIPAL – ÁREA DE CONHECIMENTO: CONTABILIDADE
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SEFIN-FORTALEZA-CE-23-848-SEFIN-CE-ANALISTA-004-01-Q107
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder Legislativo.
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Gabarito: CERTO.