Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O art. 109 do CPM e aplicavel subsidiariamente a condenacoes por contravencoes penais militares.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: No CPM, a condenacao por crime de desercao gera automaticamente a obrigacao de reparar danos e a perda dos…

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O produto do crime (producta sceleris) e o proveito do crime (fructus sceleris) são perdidos em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do…

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Os efeitos extrapenais genéricos da condenação previstos no CPM visam à reparação do dano e à neutralização do proveito econômico obtido com o crime.

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Os efeitos extrapenais genéricos da condenação militar decorrem da lei, não podendo ser afastados pelo juiz na sentença.