De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Answer

os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.

Answer

os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.

Answer

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório, Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

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