A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Answer

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Answer

é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação.

Answer

não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Answer

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório, Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

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