A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e…

Question

A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um servidor público dentro da estrutura governamental. Ela é regida por normas específicas que garantem a legalidade e a transparência no processo de nomeação. De acordo com esse tema e as disposições da Lei nº 4.009, que trata sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

A posse deverá ser concretizada dentro de um prazo de vinte dias, a partir da data de publicação do Decreto no Órgão Oficial.

Answer

A apresentação da declaração de bens constitui um dos requisitos para a posse.

Answer

Poderá ocorrer a posse por meio de procuração, a juízo da autoridade competente.

Answer

Compete ao Prefeito dar posse aos Secretários, Procurador do Município e Assessores.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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